Entenda por que a medida pode aliviar o orçamento de quem vive só da aposentadoria
Lei do Superendividamento — em vigor desde a atualização de 2026, a norma garante que aposentados e pensionistas renegociem dívidas sem sacrificar contas de luz, aluguel ou medicamentos, travando parte da renda como “mínimo existencial”.
- Em resumo: idosos agora podem pedir redução de juros, parcelar em até 60 meses e consolidar vários débitos num único acordo.
Como a lei blinda o bolso do aposentado
O conceito de mínimo existencial, introduzido no Código de Defesa do Consumidor e no Estatuto do Idoso, impede que credores consumam toda a renda. Segundo dados do G1 Economia, mais de 70% das famílias brasileiras relataram endividamento em 2024, cenário que afeta especialmente quem depende do INSS.
“A parcela intocável do benefício cobre itens como alimentação, moradia e remédios; só o excedente pode servir para quitar prestações”, determina a Lei n.º 14.181/2021.
Passo a passo para renegociar sem sair de casa
O idoso deve reunir contratos, boletos e extratos bancários. Com esses documentos em mãos, é possível:
- Solicitar audiências de conciliação no Procon ou Defensoria Pública;
- Propor plano único envolvendo todos os credores;
- Pedir revisão de juros abusivos e alongamento de prazos para até 60 meses;
- Acionar a Justiça caso não haja acordo extrajudicial.
Para quem teme golpes, vale lembrar que órgãos oficiais nunca cobram taxas antecipadas. Já a Anvisa recomenda cautela com propostas milagrosas de “limpa nome” via SMS.
Dica extra: usar parte do 13.º salário para abater dívidas prioritárias reduz o montante sobre o qual incidem novos juros, estratégia validada por economistas da Confederação Nacional do Comércio.
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